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Direito Autoral
O que é?
As proteções do Direito Autoral estão na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e no Tratado da Convenção de Berna.
Como exemplo de proteções o artigo 7º da Lei 9.610/1998 descreve:
“São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III – as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V – as composições musicais, tenham ou não letra;
VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII – os programas de computador;
XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.”
Os Direitos do Autor se distinguem entre patrimoniais, morais e conexos:
Os Direitos Patrimoniais se refletem no direito de reprodução, de representação, de execução, de radiodifusão, de comunicação, de adaptação e de tradução.
Os Direitos Morais são constituídos principalmente por dois elementos, sendo o primeiro o direito à autoria, que é o direito de reivindicar a qualidade de autor de uma obra, e o de ter a autoria reconhecida. Os direitos morais incluem também o direito de respeito à integridade da obra, ou seja, o direito de se opor à deformação, à mutilação ou utilização da obra dentro de contextos suscetíveis de prejudicar a honra e a reputação literária e artística do autor
Os Direitos Conexos oferecem o mesmo tipo de exclusividade que o direito autoral, mas, se não cobrem as obras propriamente ditas, em contrapartida, intervêm sempre na obra, e estão geralmente associados com sua comunicação ao público. Protege o intérprete de alguma obra, por exemplo.
Aprofundamentos podem ser realizados no site da Fundação da Biblioteca Nacional.
Duração da Proteção do Direito Autoral
O autor estará protegido desde o momento da criação da obra e sua exteriorização até a morte do autor. A Lei prevê um prazo de proteção “complementar”, a contagem se inicia no dia 01 de janeiro subsequente ao ano da morte do autor.
No Brasil as obras são protegidas por 70 anos após a morte dos autores, com exceção das obras fotográficas, audiovisuais e coletivas, que duram por 70 anos contados da publicação.
Segundo a Convenção de Roma a duração da proteção dos direitos conexos é de 20 anos a contar do final do ano em que:
(1) A interpretação ou execução foi realizada, para as interpretações ou execuções não fixadas em fonogramas;
(2) A fixação (gravação) foi realizada, para os fonogramas e interpretações ou execuções fixadas em fonogramas;
(3) A emissão de radiodifusão foi realizada.
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Como efetuo o registro por meio da SINOVA?
A SINOVA conduz unicamente o processo de proteção para propriedade industrial, porque a lei garante que a simples publicação já confere uma proteção de Direito Autoral sobre a obra e, conforme a Resolução nº 014/CUn/2002 de 25 de junho de 2002:
“Art. 20 – Os direitos autorais sobre publicação pertencerão integralmente aos seus autores.
Parágrafo único: Os direitos de que trata o caput deste artigo poderão ser cedidos à Universidade, mediante contrato de cessão de direitos autorais.”
Contudo, para deixar mais evidente o Direito Autoral é sugerido que o registro seja realizado nos órgãos competentes (Fundação Biblioteca Nacional ), pelo aplicativo gov.br, ou com auxílio do Escritório de Direitos Autorais da UDESC pelo próprio autor.
