A Comissão Especial sobre a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) ouve, nesta terça-feira (8), o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Jailson Bittencourt de Andrade.

De autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), o PL 827/15 torna obrigatória a autorização pelos obtentores de cultivares (variedades de plantas cultivadas) para a comercialização do produto obtido na colheita, a fim de ampliar as possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.

O debate, que foi uma sugestão do deputado Evandro Roman (PSD-PR) será realizado às 16 horas, no plenário 15.

Íntegra da proposta:

• PL-827/2015