12 abr Abertura de Consulta Pública o Projeto de Decreto que regulamenta a Lei no 13.123

Entrou em consulta pública o Projeto de Decreto que regulamenta a Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

O acesso à referida matéria, em texto integral, pode ocorrer mediante o link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Consulta_Publica/consultapatrimoniodsp%20.htm