O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou no dia 01 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), o “Plano de Ação 2025/2027 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual”. O plano tem como objetivo promover a ampla utilização do sistema em propriedade intelectual e incentivar os investimentos em inovação no Brasil.

O Plano foi elaborado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI) e envolveu 13 órgãos do governo e 24 organizações da sociedade civil, parceiros públicos e privados.

Confira alguns pontos de destaque para Startups:

Facilidade de Registro e Proteção da Inovação

• Ação 1.4 (Eixo 3): Simplificação de processos de registro e concessão de direitos de PI (ex.: formulário simplificado de oposição de marcas);
• Ação 1.17 (Eixo 3): Uso de IA para depósito inteligente e busca de anterioridade, acelerando a análise de patentes (reflexo em mais agilidade e menos burocracia para proteger inovações).

Acesso a Crédito e Investimentos

• Ação 3.2 (Eixo 1): Estruturação de ativos de PI para uso como garantia em crédito (IP Finance); Participação no projeto-piloto da OMPI sobre financiamento baseado em PI, ampliando as opções de funding para negócios inovadores e estudo para adoção do regime Patent Box como incentivo fiscal, integrando à Lei do Bem.

Comercialização e Valoração de Ativos

• Ação 1.3 (Eixo 1): Mentorias e manuais de gestão de PI para facilitar a industrialização e comercialização;
• Ação 5.1.2 (Eixo 1): Criação de um marketplace nacional de ativos de PI disponíveis para licenciamento (facilitador para licenciar, negociar e monetizar patentes, marcas e softwares de forma estruturada).

Internacionalização da Inovação

• Ação 3.2 (Eixo 7): Apoio à proteção internacional de patentes de ICTs, PMEs e startups;
• Ação 2.5 (Eixo 7): Implementação de tratados internacionais (ex.: Tratado de Budapeste, PLT, STLT);
• Ação 2.7 (Eixo 7): Expansão de programas de exame compartilhado (PPH) com escritórios estrangeiros.

Inovação Aberta e Sustentável

• Ação 4.4 (Eixo 1): Capacitação em PI para tecnologias verdes, cultivares e bioinsumos;
• Ação 6.1 (Eixo 6): Uso de bancos de dados de PI para tecnologias 4.0, IoT e computação quântica;
• Ação 4.3 (Eixo 6): Mentorias em proteção estratégica para deeptechs de tecnologias emergentes.

Regulatório

• Ação 1.16 (Eixo 4): Revisão de normas sobre contratos de transferência de tecnologia e licenciamento;
• Ação 1.13 (Eixo 4): Adequações ao marco legal de PI para garantir previsibilidade e segurança jurídica;
• Ação 1.4 (Eixo 5): Criação de centros especializados em PI para mediação e arbitragem.

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